Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A possibilidade de atribuir efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... (Continua)