Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior. Formação do instrumento.

1 - Se a inexistência de expediente forense em determinada data decorre de lei estadual, compete ao agravante comprovar essa circunstância no momento de interposição do agravo de instrumento, uma vez que não se admite complementação posterior.... (Continua)