Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 416 dias-Multa. Transporte de 15,5 quilogramas de maconha. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade e na qualidade da droga apreendida. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática.... (Continua)