Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese apresentada - implemento do requisito objetivo para fins de progressão ao regime aberto - não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)