Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso que não enfrenta todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão a parcelamento. Suspensão, e não extinção, da execução fiscal. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítico.

1 - A fundamentação do recurso não logrou enfrentar a fundamentação do julgado recorrido relativa à impossibilidade de o magistrado prolatar sentença diversa do pedido do autor ou condicional, nos termos do CPC, art. 460. Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de se aplicar a Súmula 283/STF, por analogia.... (Continua)