Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Restituição dos valores descontados indevidamente pela instituição financeira da conta bancária do correntista. Impossibilidade de utilização das mesmas taxas praticadas pelo banco.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)