Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Natureza absoluta. Recurso conhecido e provido.

1 - A presunção de violência prevista no CP, art. 224, a, tem natureza absoluta, entendendo-se, por conseguinte, que o consentimento da vítima é irrelevante para a caracterização do delito, tendo em conta a incapacidade volitiva da pessoa menor de catorze anos de consentir na prática do ato sexual. Precedentes.... (Continua)