Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Perda da audição. Auxílio-Acidente. Pressupostos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)