Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Homologação judicial de transação. Ressalva quanto aos honorários advocatícios. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A jurisprudência deste e.Stj firmou entendimento que a decisão que homologa transação, mas determina o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, é impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento, porquanto a interposição do recurso de apelação consiste em erro grosseiro, não havendo, pois, que se falar em aplicação dos princípios da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.