Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33. Fixação da pena-Base. Fundamentação. Grande quantidade de droga apreendida. Circunstância judicial desfavorável. Confissão espontânea. Configuração. Causa de aumento e causa de diminuição compensadas. Percentuais não indicados pelo juízo. Impossibilidade de deduzir o percentual aplicado. Ilegalidade. Tese de violação ao princípio da correlação entre denúncia e a sentença. Instrução deficiente. Ausência de cópia da exordial acusatória.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes).... (Continua)