Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP. Pronúncia. Segregação cautelar do paciente. Fundamentação. CPP, art. 413, § 3º alterado pela Lei 11.689/08. Observância.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, de modo que tal constrição legitima-se somente quando derivada de decisão judicial devidamente fundamentada. Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão.... (Continua)