Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação exclusivamente constitucional.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, embora indique ofensa ao CPC, art. 535, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação.... (Continua)