Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7169.8382

1 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida. Atraso no pagamento da parcela. Rescisão unilateral do contrato. Necessidade de constituição em mora do segurado. Jurisprudência consolidada neste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa

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