Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público estadual. Escalonamento vertical. Leis estaduais 5.201/89 e 5.573/92. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Divergência não demonstrada.

1 - O exame da ocorrência de revogação da Lei Estadual 5.201/89 pela Lei Estadual 5.573/92 necessita, indubitavelmente, do conhecimento e da interpretação do conteúdo de lei local, incabível em sede de recurso especial.... (Continua)