Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo improvido.

1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado.... (Continua)