Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Carater protelatório. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)