Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Custo administrativo. Prova. Inexistência.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, afastou a cobrança do custo administrativo, considerando-a abusiva, tendo em vista a falta de justificativa plausível, especialmente, de prova das despesas a embasar a cobrança.... (Continua)