Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de água. Consumo realizado pelo antigo usuário. Novo proprietário. Cobrança ilegítima. Agravo regimental não provido
1 - O conhecimento das alegações do recurso especial não exige reexame de provas ou de fatos contidos nos autos.... ()
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