Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rel. Habeas corpus. Furto privilegiado tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo valor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de duas garrafas de licores alcoólicos, avaliadas em R$ 94,50 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)