Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada contrariedade a preceitos constitucionais. Inadequação da via eleita. Alegação genérica de ofensa às Leis 5.107/66 e 5.958/73 e ao Decreto 99.684/90. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Alegada divergência entre julgados do mesmo tribunal (trf da 2ª região). Restrição da súmula 13/STJ. Decisão monocrática deste tribunal apontada como paradigma. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tampouco para uniformizar jurisprudência que alcance a exegese de norma da Magna Carta, porquanto trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)