Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade.
I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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