Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF.... ()
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