Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade.

Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, independentemente da natureza. Precedente: AgRg no REsp. 971616, 5ª Turma, de minha relatoria, DJe 03/03/2008.... (Continua)