Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 6º e 20, ambos da Lei 7.492/1986. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação adequada apenas quanto à última. Redução da pena que se impõe. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não obstante devidamente valoradas as consequências do crime, notadamente em razão do considerável prejuízo sofrido pelas instituições financiadas no montante de R$ 380.000,00, nada foi mencionado de concreto com relação à culpabilidade dos pacientes que justificasse a exacerbação da pena com base nessa circunstância, sendo de rigor a sua redução.... (Continua)