Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Regime de execução. Modo semiaberto. Pretendida alteração para o aberto. Possibilidade. Pena-Base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 444 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)