Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Auxílio-Doença. Contribuição previdenciária. Não-Incidência.
1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença porquanto não constitui salário. Precedentes.... ()
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