Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial por morte de ex-Combatente. Direito superveniente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não debatidas no Tribunal de origem.... (Continua)