Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)