Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Audiência. Procurador da autarquia intimado pessoalmente. Não comparecimento. Sentença. Publicação. Nova intimação. Desnecessidade.
1 - Reputam-se intimadas as partes na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença (CPC, art. 242, § 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote