Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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