Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. CP, art. 18, III. Associação eventual. Abolitio criminis. Ordem concedida.

1 - A majorante prevista na Lei 6.368/76, art. 18, III não pode persistir ante o advento da Lei 11.343/06, a qual não previu essa causa de aumento de pena decorrente da associação eventual ao tráfico, constituindo novatio legis in mellius, devendo ser assegurada sua retroatividade.... (Continua)