Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Indenização. Ilegitimidade dos pais para figurar no pólo passivo. Emancipação. Violação ao art. 1.521, I, do cc/1.916.

1 - Não configura violação ao art. 1.521, I, do antigo Código Civil, a exclusão do polo passivo na ação de indenização por responsabilidade civil os pais de menor emancipada cerca de dois anos antes da data do acidente.... (Continua)