Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de desconstituição de título originário de contrato de compra e venda de propriedade sob cláusula resolutiva. Questão prejudicial na ação de desapropriação manejada em face da criação de reserva extrativista. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer. Súmula 83/STJ.

1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória na ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias ajuizadas pelos particulares.... (Continua)