Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7202.5607

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()

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