Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)