Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Empresa municipal responsável pela prestação de serviços públicos próprios do estado. Equiparação à Fazenda Pública. Ação de indenização. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo a quo.
1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º fixa como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização.... ()
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