Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Decreto 4.827/2003 conferindo nova redação ao Decreto 3.048/1999, art. 70. Incidência. Trabalho desempenhado em qualquer época.

1 - O STJ assentou compreensão no sentido de que com o advento do Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas.... (Continua)