Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento público. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsificação grosseira. Matéria não examinada pela corte estadual. Deficiente instrução do writ. Negativa de autoria. Via inadequada. Exame das provas. Impossibilidade.

1 - Não há como analisar a tese de que a falsificação seria grosseira, tornando a conduta atípica se, além de o acórdão atacado não ter se manifestado expressamente sobre a matéria, a defesa não logrou juntar aos autos o documento onde constaria a rasura (juntada do mandado de citação na ação de cobrança).... (Continua)