Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial com duplo fundamento. Omissão quanto à divergência.
1 - Fundamentado o recurso especial em duplo fundamento e inexistindo pronunciamento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, impõe-se o acolhimento dos embargos, para corrigir a omissão.... ()
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