Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Expedição de certidão negativa com efeito de positiva. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação dos arts. 153 do Decreto 83.081/1970 c/c Decreto 89.312/84, art. 209. Descabimento.

1 - Descabe ao STJ analisar violação de decretos, pois esses diplomas normativos não se enquadram no conceito de Lei previsto na Carta Magna.... (Continua)