Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reprimenda. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Causa de especial diminuição. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Ré que se dedica a atividades criminosas. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Embora a paciente seja tecnicamente primária e de bons antecedentes, não se pode dizer que as instâncias ordinárias incidiram em constrangimento ilegal, ao negar a aplicação da causa de especial diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista que apontaram a existência de provas que evidenciam a sua dedicação a atividades criminosas.... (Continua)