Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Inexistência de efetivo debate sobre os dispositivos suscitados. Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel situado em outra comarca. Recusa do credor. Possibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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