Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena concretizada. 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Existência de fundamentação válida para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Elevada quantidade de agentes (11), armados com facas, facões e armas de fogo. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ, e concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

1 - Devidamente justificada, no caso, a majoração da pena em 1/2 em vista da incidência de duas causas de aumento, em razão do excessivo número de agentes (11, ao todo), todos armados com facas, facões e armas de fogo.... (Continua)