Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Multa contratual a 2%. Ausência de interesse recursal. Caracterização da mora. Manutenção da posse e proibição da inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação do depósito.

1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... (Continua)