Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.
1 - «Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque exclusivamente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial (REsp. 462.660, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJE 20/4/04).... ()
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