Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição adicional. Senai. Decreto-Lei 4.048/42. Legitimidade ativa reconhecida. Empresa prestadora de serviço. Cobrança. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na presente demanda coloca-se em exame a legitimidade do SENAI para promover ação visando a exação da contribuição geral a ser paga pelas empresas, na forma dos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44. ... (Continua)