Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Irregularidade formal do processo disciplinar militar. Viabilidade de exame pelo poder judiciário. Impedimento da autoridade que presidiu o processo administrativo. Prazo mínimo para oitiva do acusado. Inobservância.

1 - A jurisprudência do STJ considera inviável a revisão da sanção disciplinar aplicada ao militar, mas admite a revisão formal do procedimento administrativo disciplinar militar.... (Continua)