Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Cadernetas de poupança. Plano verão. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Correção monetária. Utilização do ipc. Lei 7.730/89. Não incidência.

1 - Consoante entendimento desta C. Corte, «nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/8/2002).... (Continua)