Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo e processo civil. Concurso público. Agente de polícia federal. Exame psicotécnico. Violação ao CPC, art. 535, II, não verificada. Violação aos arts. 6º e 8º, s I, II e V do Decreto-Lei 2.620/1987 e 5º, VI, § 1º da Lei 8.112/90. Inocorrência.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.... (Continua)