Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada. 1) a decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido do paciente, está devidamente fundamentada na ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. 2) o V. Acórdão impugnado, por outro lado, destacou que o paciente, beneficiado com o livramento condicional, praticara novo crime, circunstância que reforça a convicção sobre o acerto da decisão das cortes inferiores. 3) coação ilegal não caracterizada. 4) ordem denegada.